Vender empreendimentos na planta e atrasar a entrega das chaves tem sido uma prática frequente em BH. Para coibir o chamado overbooking imobiliário, termo que faz analogia à venda de passagens aéreas acima da capacidade dos voos, tramita um projeto de lei na Câmara.
(...)“Apenas 15% dos imóveis vendidos na cidade já estão prontos. Isso mostra que o comprador confia, mas muitos acabam no prejuízo”, constatou o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, citando práticas abusivas como tolerância de seis meses e cobrança de condomínio antes da conclusão das unidades. Ele esclareceu que o consumidor lesado tem direito a indenização e pagamento de aluguel pela construtora, sujeita ainda a multa de 1% do valor do imóvel por cada mês de atraso.
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