O PL 1576/11, que tem o objetivo de coibir o atraso na entrega de imóveis vendidos na planta, prática conhecida como overbooking imobiliário, foi aprovado em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça durante reunião realizada no dia 9 de maio.
(...) o PL 1576/11 prevê que as empresas que não entregarem os empreendimentos dentro do prazo previsto no contrato não conseguirão alvarás de construção para novas obras.
A concessão do alvará ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor, do Certificado de Baixa de Construção e Habite-se de obras anteriormente licenciadas. O assunto foi discutido em audiência pública na semana passada.
Fonte: http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=39582&Itemid=126&nj=1
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