Os compradores dos imóveis também serão indenizados em 0,5% do valor da transação por mês de atraso na entrega. [...] O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, titular da 4ª Prodecon, explicou que os contratos de compra e venda de imóveis submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor e que são nulas todas as cláusulas que contrariem os direitos garantidos aos consumidores
A construtora Brookfield Incorporações S/A foi condenada, em 5 de julho,
por atraso na entrega dos empreendimentos All, Blend e Century Plaza, todos em
Águas Claras. A empresa deverá pagar R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos.
O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Os compradores dos imóveis também serão indenizados em 0,5% do valor da
transação por mês de atraso na entrega. De acordo com o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a decisão anulou ainda diversas
cláusulas nos contratos de adesão da Brookfield. Entre elas estão: imposição de
perda de até 50% dos valores pagos em caso de desistência; a
“cláusula-mandato”, que dá à empresa poderes de realizar ou concluir negócio
jurídico em nome dos consumidores e imposição ao consumidor, de forma
indiscriminada, do pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais em caso
de mora.
De acordo com a sentença, a decisão é válida em todo o Brasil. “Ao levar
em conta o incontroverso âmbito nacional de atuação da ré, […] o presente
provimento deverá produzir efeitos em todo território nacional, não ficando,
assim, restrito aos específicos empreendimentos imobiliários citados na
inicial”.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, titular da 4ª Prodecon,
explicou que os contratos de compra e venda de imóveis submetem-se ao Código de
Defesa do Consumidor e que são nulas todas as cláusulas que contrariem os
direitos garantidos aos consumidores.
Segundo o promotor de Justiça, a condenação por danos morais coletivos tem
a finalidade de desestimular práticas abusivas. “É uma importante teoria que
possibilita ao Poder Judiciário e ao Ministério Público dissuadir empresas de
continuar com práticas semelhantes”, afirma.
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(Portal R7 - Notícias - Distrito Federal - Jornal de Brasília - 11/07/2017)
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Esse povo era uma máfia mesmo... só agora que vão punir esse povo?
ResponderExcluirIsso deveria ser uma realidade há muito tempo.
Que explodam todas construtoras e seus corvos.
É a BOLHA...kkkkk comam tijolos à vontade...kkk
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