No caso em análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de
comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma
das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto
da transação.
O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o
pedido dos candidatos à compra do imóvel para não pagar a taxa de corretagem e
extinguir a execução, por inexigibilidade de título executivo. Eles desistiram
da compra por não terem sido informados da existência de uma ação de execução
fiscal contra o proprietário do imóvel.
Segundo o ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, o pagamento da
corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento - antes
mesmo da lavratura da escritura - é motivado por razões como a descoberta de
risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.
"Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos
promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se
caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que o valor da causa
da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) - próximo ao do imóvel objeto do
compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) -, sendo motivo idôneo
e suficiente para o rompimento contratual, não havendo cogitar, a meu sentir,
em dever de pagar comissão de corretagem", destacou.
Para o magistrado, imobiliária não cumpriu com seus deveres
Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a
vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de
imóveis. O Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com
diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as
informações sobre o andamento do negócio.
No caso em análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os
seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam
envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo.
"A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores
tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o imóvel objeto do
contrato de promessa de compra e venda é situado no município de Porto Alegre,
ficando nítida a falta de diligência e prudência", apontou.
(Portal DCI - Legislação & Tributos - 31/10/2017)
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Eu não entendo pra quê envolver corretor de imóveis, eles só atrapalham e encarecem o negócio.
ResponderExcluirQuando eu vendi meu imóvel, quem fez a parte da papelada foi um despachante por 600,00.
Quando eu comprei. Eu mesmo mexi contato com a papelada.
Não viram um centavo meu nem na venda nem na compra. Isso foi em 2012.
Hj moro de aluguel muito bem localizado e mais barato.
Detalhe, sem corretor, pois tratei direto com o proprietário.
Deveria existir uma lei que obrigasse a toda imobiliária a ter um advogado imobiliário para esmiuçar toda a situação do imóvel antes de colocá-lo á venda.
ResponderExcluirAlguém sabe quando os preços vão baixar? Só escuto blá-blá-blá e os preços estão nas alturas.
ResponderExcluirA resposta é extremamente simples!
Excluir1. Vc tem 200.000 para comprar um apartamento de 40 M2?
2. Vc tem CORAGEM de pagar 200.000 em um pombal com 800 famílias?
3. Vc tem emprego que te dê condições para essa aquisição?
4. Vc respondeu sim?
5. Vc tem renda pra assumir essa dívida?
6. Vc tem 100.000 para jogar fora, digo, para dar de entrada para a CEF pagar os jogadores de futebol?
7. Vc tem coragem, pq vc é brasileiro e vc aprendeu com seus pais que quem compra TERRA não erra?
8. Vc acredita que em alguns anos seu apartamento de 40 M2 valorizará em 500.000?
9. Vc fará uma dívida de 1.600/mês + condomínio por 35 anos e acredita que estará casado nos próximos 35 anos que não haverá nenhum percalço nessas 04 décadas de dívidas?
10. Então, corra e compra para investir q está na hora de comprar.
Bom, tirando o humor, estamos falando de uma bolha imobiliária e os preços vão ter que chegar à realidade.
NÃO COMPRE! ALUGUE!
Compre 10 pombais e seja feliz...kkkk..Corvo detectado!!! obs> E sem renda..kkk...
Excluir12:04 - Comentário totalmente coerente... Espero que muitos leiam e não caiam na arapuca...Acordem brasileiros...
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